TST - RR - 635730/2000


08/jun/2007

GESTANTE - ESTABILIDADE PROVISÓRIA. O desconhecimento do estado gravídico pelo empregador não afasta o direito ao pagamento da indenização decorrente da estabilidade (art. 10, II, "b" do ADCT). Esse é o teor do item I da Súmula nº 244 da jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, em desacordo com o qual foi proferido o acórdão recorrido. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 635730/2000
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos gestante, estabilidade provisória, o desconhecimento do estado.

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