TST - RR - 695958/2000


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA - EXECUÇÃO DE SENTENÇA - NÃO-CONHECIMENTO EXCESSO DE EXECUÇÃO CÁLCULO DAS HORAS EXTRAORDINÁRIAS INCIDÊNCIA DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO NA DECISÃO EXEQÜENDA - INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO JUDICIAL - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO DIRETA DE PRECEITO CONSTITUCIONAL. Na dicção do § 2º do art. 896 da CLT e da Súmula nº 266 do TST, a admissibilidade de recurso de revista interposto contra acórdão proferido em processo de execução depende de demonstração inequívoca de violação direta da Constituição Federal. Assim, o ato ou o efeito de interpretar o título judicial para, dessa forma, definir quais as parcelas compõem o cálculo de liquidação das horas extraordinárias, não importa ofensa direta à coisa julgada. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 695958/2000
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, execução de sentença, não-conhecimento excesso de execução cálculo das horas extraordinárias incidência da.

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