TST - AIRR e RR - 68512/2002-900-09-00


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. ARTIGO 524, II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. Os argumentos deduzidos na minuta de agravo de instrumento devem contrapor-se aos fundamentos norteadores da decisão que se tenciona desconstituir. Do contrário, resulta desatendido o requisito erigido no artigo 524, II, do Código de Processo Civil, reputando-se carente de fundamentação o recurso. Agravo de instrumento de que não se conhece. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO RECLAMADO. HORAS EXTRAS CONTRATADAS APÓS A ADMISSÃO DO BANCÁRIO. PRÉ-CONTRATAÇÃO NÃO CONFIGURADA. A avença de horas extras com o bancário após a celebração do contrato de trabalho não configura o regime de pré-contratação de jornada extraordinária, nos moldes do entendimento consagrado na Súmula nº 199, I, desta Corte uniformizadora. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo AIRR e RR - 68512/2002-900-09-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento interposto pela reclamante, ausência de fundamentação, artigo 524, ii, do código de processo civil.

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