TST - AIRR - 435/2004-002-24-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. DIFERENÇAS SALARIAIS DECORRENTES DE EQUIPARAÇÃO E PROMOÇÃO. HORAS EXTRAS. A análise da invocada concretização do suporte fático do art. 62, parágrafo único, da CLT, pelo exercício da função de encarregado de setor, pelo reclamante, diante da moldura fática constante do acórdão regional, fruto do exame do contexto fático-probatório (documentos e testemunhas), pressupõe o revolvimento de fatos e provas, encontrando óbice na Súmula 126 desta Corte. Inocorrência de violação dos arts. 818 da CLT e 333, I, do CPC, diante da ausência de debate, no acórdão recorrido, a respeito do onus probandi. Agravo de instrumento não-provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 435/2004-002-24-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, diferenças salariais decorrentes de equiparação e promoção.

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