TST - RR - 655/2002-015-01-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA. UNICIDADE CONTRATUAL. DIFERENÇA DA MULTA DE 40% DO FGTS. CONTRATO NULO. O Excelso Supremo Tribunal Federal, julgando a Adin nº 1721-3 e a Adin nº 1770-4, firmou posicionamento no sentido de que o contrato de trabalho permanece íntegro mesmo com a aposentadoria espontânea do trabalhador. Diante do cancelamento da Orientação Jurisprudencial 177 da SDI e do posicionamento da Corte Suprema sobre a matéria conclui-se, como corolário da unicidade contratual, que devido o pagamento da multa de 40% do FGTS referente ao período anterior à aposentadoria, não havendo que se falar em nulidade contratual, a teor do art. 37, II, § 2º, da Carta Magna. Recurso de revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 655/2002-015-01-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, aposentadoria espontânea, unicidade contratual.

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