TST - AIRR - 909/2003-057-01-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. ATO JURÍDICO PERFEITO. Não se vislumbra a indicada ofensa à literalidade do art. 5º, XXXVI, da Carta Magna, uma vez que não se evidenciou, na decisão recorrida, desrespeito ao instituto do ato jurídico perfeito. Ademais, a questão referente à responsabilidade pelo pagamento da multa de 40% sobre o FGTS, decorrente dos expurgos inflacionários, encontra-se pacificada neste Tribunal, por meio da Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-I.

Tribunal TST
Processo AIRR - 909/2003-057-01-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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