TST - ED-AIRR - 946/2003-401-02-40


08/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INCIDÊNCIA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE JUROS DE MORA. DECISÃO RECORRIDA QUE NÃO OS EXCLUI DA BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO. AGRAVO A QUE SE NEGOU PROVIMENTO ANTE A FALTA DE INTERESSE DO MUNICÍPIO EM RECORRER. Não se vislumbra omissão no julgado, tampouco ofensa ao princípio da legalidade, na medida em que o embargante parte de premissa equivocada ao alegar que o v. acórdão determinou que o imposto de renda incidisse sobre os juros de mora. Não é o que ocorreu nos autos. O e. Tribunal Regional deixou bem claro que a r. sentença não estabelecera a restrição alegada pelo Município, decidindo no mesmo sentido da tese que defende o reclamado. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 946/2003-401-02-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos embargos de declaração, incidência do imposto de renda sobre juros de mora, decisão recorrida que não os exclui da base de cálculo.

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