TST - AIRR - 1098/1995-101-15-85


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. CONTRADITÓRIO. AMPLA DEFESA. Acórdão regional que se manifesta sobre a questão objeto dos embargos de declaração, afastando o vício apontado. Inexistência de ofensa aos arts 5º, XXXIV, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Lei Maior. PRINCÍPIO DA LEGALIDADE. Somente pela via reflexa se poderia cogitar, em tese, de ofensa a texto da Lei Maior, inserido no âmbito infraconstitucional o debate acerca do gravame judicial e, nessa medida, insuscetível de render ensejo a recurso de revista na execução. Ausência de afronta ao art. 5º, II, da Carta Política. Não atendido o requisito do artigo 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266/TST. DIREITO DE PROPRIEDADE. A manutenção do gravame judicial em patrimônio de sócio da agravante, incluída no pólo passivo da execução pela desconsideração da personalidade jurídica da empregadora, não caracteriza ofensa direta e literal ao direito de propriedade (CF, arts. 5º, XXII), respaldada que se encontra ordenamento jurídico (CDC, art. 28). Aplicação do art. 896, § 2º, da CLT e da Súmula 266/TST.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1098/1995-101-15-85
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução.

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