TST - AIRR - 1150/2002-001-13-00


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. RECURSO DO RECLAMANTE. CERCEAMENTO DE DEFESA. DIFERENÇA SALARIAL. O Colegiado, debruçado sobre a prova dos autos, constatou que a exibição do documento requerida pelo demandante, ante a farta prova existente nos autos, em nenhum momento causou prejuízo ao autor. Por outro lado, quanto à redução salarial alegada, não ficou demonstrada ao longo da instrução. Incidência da Súmula 126. RECURSO DO BANCO DEMANDADO. TRANSAÇÃO. EFEITOS. PRESCRIÇÃO. O Colegiado concluiu que a adesão do obreiro ao PDV não implicou transação nos moldes estabelecidos pela legislação civil colocando-a, estritamente, no âmbito do Direito do Trabalho, guarnecida pelo seu espírito tutelar. No que diz respeito à prescrição, por outro lado, não a declarou ao lume do entendimento de que o demandante somente tomou conhecimento da lesão quando da ruptura do contrato de trabalho. Agravos conhecidos e não providos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1150/2002-001-13-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, recurso do reclamante.

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