TST - AIRR - 1270/2003-463-02-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR. Tema superado pela iterativa, notória e atual jurisprudência desta Corte, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 341 da SBDI-1, não comportando, portanto, o exame da revista (inteligência da Súmula n.º 333/TST). FGTS. MULTA DE 40%. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. PRESCRIÇÃO. A jurisprudência iterativa, notória e atual desta Corte, consubstanciada na OJ 344 da SDI-1, fixou o marco inicial para a contagem da prescrição na edição da Lei Complementar nº 110, de 30 de junho de 2001, salvo comprovado trânsito em julgado de decisão proferida em ação proposta anteriormente na Justiça Federal, que reconheça o direito à atualização do saldo da conta vinculada. No caso dos autos, a presente reclamação foi ajuizada em 10/06/2003, dentro, pois, do biênio legal, restando incólume o art. 7º, XXIX, da Constituição Federal. Agravo a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1270/2003-463-02-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, fgts, multa de 40%.

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