TST - AIRR - 1401/2003-040-02-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRASLADO DEFICIENTE. Não tendo a parte agravante se cercado dos cuidados necessários à regular formação do instrumento, deixando de instruí-lo com a cópia da petição de embargos de declaração - o que se apresenta necessário ao julgamento do recurso denegado, haja vista a prefacial de nulidade por negativa de prestação jurisdicional -, resta prejudicado o conhecimento do apelo, não comportando a omissão em tela conversão em diligência para suprir a ausência de peças, ainda que essenciais (§ 5º do artigo 896 da CLT e itens III e X da Instrução Normativa nº 16, editada pela Resolução nº 89/99). Agravo de Instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1401/2003-040-02-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, traslado deficiente, não tendo a parte.

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