TST - RR - 2414/2003-014-15-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO. RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS. PREENCHIMENTO DA GUIA DARF. O não-conhecimento do recurso ordinário, por deserção, ao fundamento de que irregular o preenchimento da guia de recolhimento de custas, viola o artigo 5º, LV, da Constituição da República, uma vez que presentes elementos capazes de relacionar o recolhimento ao respectivo processo. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2414/2003-014-15-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, deserção, recurso ordinário.

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