TST - RR - 2497/2003-094-15-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. LEI Nº 8.923/94. ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 307 DA SBDI-1 DO TST. A jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, consubstanciada na Orientação Jurisprudencial nº 307 da SBDI-1, é no sentido de que a concessão parcial do intervalo intrajornada assegurado no artigo 71 da CLT implica o pagamento de todo o período correspondente, e não apenas do tempo descumprido. Caso em que é devido o pagamento de uma hora diária a título do intervalo intrajornada não concedido, nos termos da Orientação Jurisprudencial 307 da SBDI-1 deste Tribunal Superior do Trabalho. Recurso de revista conhecido e provido. RECURSO DE REVISTA. INTERVALO INTRAJORNADA. NATUREZA JURÍDICA. EFEITOS REFLEXOS. Nos termos do § 2º do artigo 71 da Consolidação das Leis do Trabalho, os intervalos de descanso ou alimentação não são computados na duração do trabalho. A previsão contida no § 4º do referido dispositivo legal visa a desestimular o labor durante aquele período, de modo a preservar a saúde do trabalhador, obrigando o empregador a remunerar o período correspondente com o acréscimo de, no mínimo, cinqüenta por cento sobre o valor da hora normal de trabalho. Não resta dúvida, pois, que a natureza jurídica do pagamento pelo repouso não concedido é salarial, mesmo que se considere o intuito de proteger o trabalhador dos riscos à sua saúde física e mental. Nítido o caráter remuneratório da parcela, deve refletir sobre as demais verbas deferidas. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 2497/2003-094-15-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista do reclamante, intervalo intrajornada, concessão parcial.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›