TST - AIRR - 2506/2003-016-02-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. BASE DE CÁLCULO. ENQUADRAMENTO. A decisão regional, ao concluir que o reclamante não tinha direito ao adicional de periculosidade, pelo fato de desenvolver suas atribuições de agente de segurança operacional, decidiu em consonância com o entendimento refletido na Súmula nº 191 do TST, o que atrai, inexoravelmente, a incidência da Súmula nº 333 desta Corte, denotando, por via de conseqüência, a incolumidade do despacho atacado.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2506/2003-016-02-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, adicional de periculosidade, base de cálculo.

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