TST - AIRR - 83010/2005-652-09-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. MULTA POR INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. AÇÃO MANDAMENTAL. DEPÓSITO RECURSAL. DESERÇÃO. NÃO-CONFIGURAÇÃO. É assente na doutrina que as ações mandamentais não têm cunho condenatório. Esta Corte, ao estabelecer normas procedimentais aplicáveis ao processo do trabalho em decorrência da ampliação da competência pela EC nº 45/2004 - IN nº 27 de 16.02.2005-, ressaltou, expressamente, a exigência do depósito recursal quando houver condenação em pecúnia.

Tribunal TST
Processo AIRR - 83010/2005-652-09-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, multa por infração administrativa.

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