TST - AIRR - 34066/2005-009-11-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. RECURSO ORDINÁRIO. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO. REGULARIZAÇÃO NA FASE PROCESSUAL. IMPOSSIBILIDADE. MANDATO TÁCITO NÃO DEMONSTRADO. Nos termos da Súmula 383 do TST, é inadmissível o oferecimento tardio de procuração, nos termos do artigo 37 do CPC, ainda que mediante protesto por posterior juntada, já que a interposição de recurso não pode ser reputada ato urgente (item I) quanto à regularização da representação processual na forma do artigo 13 do CPC, cuja aplicação se restringe ao Juízo de 1º grau (item II). Decisão de Tribunal Regional do Trabalho nesse sentido, o que impossibilita o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 34066/2005-009-11-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento em recurso de revista, recurso ordinário, irregularidade de representação.

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