TST - RR - 53122/2002-900-02-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. CUSTAS PROCESSUAIS. GUIA DARF. PAGAMENTO. ESTABELECIMENTO BANCÁRIO DIVERSO DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL. Efetivado o recolhimento das custas processuais, mediante guia DARF com número do código da receita, ainda que fora da Caixa Econômica Federal, não torna sem efeito o recolhimento efetuado se este ocorreu no prazo e no valor determinado, mediante documento específico e com a identificação da parte depositante e número do processo. Adotando-se o princípio da instrumentalidade das formas e verificando-se que o depósito atingiu a finalidade de ressarcir a União das despesas processuais, considera-se válido o ato (art. 244 do CPC), não havendo que se falar em deserção do recurso ordinário. Recurso de revista conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 53122/2002-900-02-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista, deserção do recurso ordinário, custas processuais.

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