TST - AIRR - 98275/2003-900-04-00


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1- INCOMPETÊNCIA DOS TRIBUNAIS REGIONAIS PARA DENEGAREM SEGUIMENTO A RECURSO DE REVISTA. O entendimento adotado pelo despacho denegatório, de que se aplica à hipótese as disposições insertas na Súmula nº 331, IV, do TST para denegar seguimento à revista não extrapola a competência do Regional, até porque o juízo de admissibilidade a quo não vincula o juízo de admissibilidade ad quem, o qual tem ampla liberdade para, ultrapassando o óbice apontado pelo TRT de origem para o processamento da revista, prosseguir no exame de todos os pressupostos extrínsecos e intrínsecos do recurso de revista. Esta é a dicção que se extrai do entendimento pacificado nesta Corte, mediante a inserção da Orientação Jurisprudencial nº 282 da SDI-1/TST. 2 - NULIDADE. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. Nos termos da Orientação Jurisprudencial nº 115 da SDI-1 do TST, somente será admitido o conhecimento do recurso, quanto à preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, por violação do artigo 832 da CLT, 458 do CPC ou 93, IX, da Constituição Federal. Na hipótese não houve alegação de violação dos referidos preceitos.

Tribunal TST
Processo AIRR - 98275/2003-900-04-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, 1- incompetência dos tribunais regionais para denegarem seguimento a recurso.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›