TST - AIRR - 1066/2000-005-04-40


08/jun/2007

PENHORA BEM DO SÓCIO - PROCESSO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA RAZÕES DE AGRAVO QUE NÃO INFIRMAM O FUNDAMENTO DO DESPACHO-AGRAVADO DESFUNDAMENTAÇÃO ÓBICE DA SÚMULA 422 DO TST. Se as razões de agravo de instrumento não investem contra o fundamento do despacho dene-gatório, no sentido de que é incabível recurso de revista, em processo de execução, fundado exclusivamente em divergência jurisprudencial, limitando-se a asseverar que a divergência colacionada na revista era específica, é forçoso o reconhecimento da falta de motivação, nos termos do art. 514, II, do CPC, atraindo, ainda, o óbice da Súmula 422 do TST ao seu conhecimento. Agravo de instrumento não conhecido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1066/2000-005-04-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos penhora bem do sócio, processo de execução de sentença razões de agravo que não, se as razões de.

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