TST - AIRR - 1205/2005-071-09-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO CUSTAS PROCESSUAIS ADICIONAIS FIXADAS PELO REGIONAL NÃO-RECOLHIMENTO RECURSO DE REVISTA DESERTO. Não tendo a Reclamada recolhido, no prazo recursal, as custas processuais adicionais fixadas expressamente pelo Regional, que deu provimento parcial ao recurso ordinário obreiro e elevou o valor da condenação, forçoso concluir pela deserção do recurso de revista, à luz do art. 789, § 1º, da CLT c/c a Instrução Normativa 20, III, do TST. Agravo de instrumento desprovido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1205/2005-071-09-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento custas processuais adicionais fixadas pelo regional não-recolhimento, não tendo a reclamada.

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