TST - AIRR - 1432/1998-073-15-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE SENTENÇA INTEGRAÇÃO DA GRATIFICAÇÃO SEMESTRAL NA BASE DE CÁLCULO DAS HORAS EXTRAS - ÓBICES DA SÚMULA 266 DO TST E DO ART. 896, § 2º, DA CLT. 1. Consoante o disposto na Súmula 266 do TST, a admissibilidade do recurso de revista interposto de acórdão proferido em agravo de petição, na liquidação de sentença ou em processo incidente na execução, inclusive os embargos de terceiro, depende de demonstração inequívoca de violência direta à Constituição Federal. Por sua vez, segundo a diretriz do § 2° do art. 896 da CLT, das decisões proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho ou por suas Turmas, em execução de sentença, inclusive em processo incidente de embargos de terceiro, não caberá recurso de revista, salvo na hipótese de ofensa direta e literal de preceito da Constituição Federal. 2. Na hipótese vertente, o Executado pretende discutir, na seara da execução de sentença, que a gratificação semestral não deve ser incluída na base de cálculo das horas extras por se tratar de verba reflexa, nem sequer pleiteada na petição inicial.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1432/1998-073-15-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, execução de sentença integração da gratificação semestral na base de, óbices da súmula 266 do tst e do art.

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