TST - ED-AIRR - 1537/2000-001-13-40


08/jun/2007

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO INEXISTENTE. Embargos de declaração destinam-se a eliminar obscuridade, omissão ou contradição da decisão. Não constituem remédio processual apto a alterar decisão para ajustá-la ao entendimento da parte. Embargos de declaração rejeitados.

Tribunal TST
Processo ED-AIRR - 1537/2000-001-13-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos embargos de declaração, omissão inexistente, embargos de declaração destinam-se.

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