TST - AIRR - 1983/2001-069-01-41


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. 1. SENTENÇA PROLATADA EM AUDIÊNCIA DE PROSSEGUIMENTO. PARTE PREVIAMENTE INTIMADA. CÔMPUTO DO PRAZO RECURSAL. Considerada como data de intimação o dia da juntada da sentença aos autos, ocasião da leitura da mesma, como previamente designado, não consubstancia qualquer afronta constitucional ou violação legal o cômputo do prazo recursal na forma do artigo 184 do CPC. 2. DESERÇÃO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. Ausente qualquer manifestação da Corte Regional quanto ao tema invocado nas razões de revista, encontra o apelo óbice intransponível para o seu processamento, em face da manifesta ausência do necessário prequestionamento no particular. Agravo de instrumento não provido.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1983/2001-069-01-41
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, sentença prolatada em audiência de prosseguimento, parte previamente intimada.

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