TST - RR - 124/2005-401-11-00


08/jun/2007

INCOMPETÊNCIA DA JUSTIÇA DO TRABALHO. I Importante observar que a presente reclamação data do ano de 2005, quando já em vigor a Emenda Constitucional nº 45 de 2004, que alterou circunstancialmente a redação do artigo 114 da Constituição, acrescendo-lhe diversos incisos e parágrafos. Ocorre que o recorrente limitou-se a indicar violação ao artigo 114 da Constituição sem especificar em que ponto ocorreria a violação, nem argumentar com consistência em que consistiria tal violação. II - Impossível o conhecimento do recurso de revista com arrimo exclusivamente na alínea c do artigo 896 da CLT, sem a devida fundamentação. III Recurso não conhecido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. I - O item IV da Súmula nº 331 do TST estabelece: "Contrato de prestação de serviços. Legalidade. IV - O inadimplemento de obrigações trabalhistas, por parte do empregador, implica a responsabilidade subsidiária do tomador dos serviços, quanto àquelas obrigações, inclusive quanto aos órgãos da administração pública, das autarquias, das fundações públicas, das empresas públicas e das sociedades de economia mista, desde que hajam participado da relação processual e constem também do título executivo judicial (Lei nº 8.666/93, art. 71)". II - Não se vislumbra a afronta aos arts. 37, caput e incisos II e XXI, da Constituição Federal e 71 da Lei nº 8.666/93, tendo em vista que a decisão regional fora proferida com lastro na Súmula nº 331, IV, do TST, alçada à condição de requisito negativo de admissibilidade do recurso, na esteira da alínea "a", in fine, do artigo 896 da CLT. III - Registre-se a competência legal atribuída a esta Justiça Especializada na elaboração e na uniformização de jurisprudência em matéria trabalhista, sendo certo que a edição de súmulas do TST precede rigoroso crivo de legalidade e constitucionalidade. IV Recurso não conhecido. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONSIDERADOS PROTELATÓRIOS. MULTA DE 1% E INDENIZAÇÃO DE 5% - AMBAS SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO A TÍTULO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. I - Sobressai da decisão dos embargos de declaração flagrante violação ao artigo 538, § único, do CPC, uma vez que, se reputados protelatórios, a sanção haveria de consistir unicamente na imposição da multa de 1% sobre o valor da causa. II - Extrai-se também do acórdão dos embargos violação aos artigos 17, inciso VII, e 18 do CPC, em virtude de sua manifesta má aplicação, na medida em que o Regional não identificou o ato ou atos processuais praticados pela recorrente que a enquadrassem como improbus litigator. III - Salta da decisão dos embargos a evidência de o Regional os ter considerado apenas protelatórios, pelo que a sanção não poderia jamais alcançar a indenização por litigância de má-fé. IV No mais, registre-se que o acórdão recorrido, em princípio, padecia da omissão que lhe fora atribuída nos embargos de declaração e que o Regional, embora os tivesse rejeitado, acabou por não saná-la, consignando apenas que não está constrito a aplicar a Súmula nº 330 de modo absoluto, por ausência de caráter vinculativo. V Desse modo, agiganta-se a convicção do descabimento da punição lá aplicada, quer na contramão do artigo 538, § único, do CPC, quer do artigo 17, inciso VII c/c artigo 18, daquele Código. VI - Recurso provido.

Tribunal TST
Processo RR - 124/2005-401-11-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos incompetência da justiça do trabalho, i importante observar que.

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