TST - RR - 105/2004-022-04-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA DO HOSPITAL FÊMINA. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. I - Em que pese a dificuldade de compreensão das razões recursais, extrai-se a ilação de estar o recorrente se insurgindo contra o marco inicial da prescrição qüinqüenal, fixado no julgado recorrido, que elege como sendo o do trânsito em julgado da decisão (14/10/02) ou o do arquivamento da ação (07/03/2003). II - Dispõe o parágrafo único do artigo 202 do Código Civil que "a prescrição interrompida recomeça a correr da data do ato que a interrompeu, ou do último do processo para a interromper". Conclui-se, então, que o início do prazo prescricional para propositura de nova ação reinicia do trânsito em julgado da decisão que extinguiu o processo sem julgamento do mérito (último ato praticado no processo), momento da cessação da causa interruptiva. III - A Súmula nº 268 é explícita ao se reportar à hipótese de interrupção da prescrição, mediante o ajuizamento da ação trabalhista, ainda que arquivada. O efeito interruptivo da prescrição importa na devolução integral do prazo prescricional. IV - Ajuizada nova ação dentro do biênio posterior ao trânsito em julgado da decisão extintiva, o prazo prescricional recomeça a correr da data do ajuizamento da primeira ação (ato interruptivo), como registra o acórdão recorrido, salientando a apresentação de desistência dos pedidos formulados na primeira ação que remanescem na presente, em 24/05/2001, data que considerou como marco inicial da recontagem do prazo. V - Constata-se, dessa forma, ao contrário do que alega o recorrente, a correta aplicação do art. 7º, inciso XXIX, alínea a, da Constituição Federal. VI - O primeiro aresto de fls. 355 é genérico, a teor da Súmula nº 23 desta Corte, por se reportar à genérica tese da fruição da prescrição qüinqüenal, sem evidenciar os elementos fáticos destacados no julgado recorrido. VII - O segundo paradigma trazido a cotejo é inservível por ser proveniente de Turma do TST. VIII Recurso não conhecido. ADICIONAL NOTURNO SOBRE AS HORAS TRABALHADAS APÓS AS CINCO HORAS. I - O art. 73, § 4º, da CLT disciplina que, nos horários mistos, será aplicado às horas de trabalho noturno o disposto no artigo e parágrafos, ou seja, o adicional noturno e demais preceitos, nada falando acerca da prorrogação da jornada noturna. Infundada, portanto, a alegação de ofensa ao dispositivo. II - Se o período noturno está conceituado no art. 73, § 2º, do Diploma Consolidado como o trabalho executado entre as 22 horas de um dia e as 5 horas do dia seguinte e tendo em vista que a lógica da proteção ao trabalho noturno reside na maior penosidade da atividade, torna-se ainda mais coerente que, na situação dos autos, as horas trabalhadas depois das 5h sejam adicionadas do percentual noturno. III - O texto da orientação jurisprudencial foi incorporado à Súmula/TST nº 60, pela Resolução 129/2005/TST - DJ 20/4/2005, ficando assim disposto: ADICIONAL NOTURNO. INTEGRAÇÃO NO SALÁRIO E PRORROGAÇÃO EM HORÁRIO DIURNO. I - (...)

Tribunal TST
Processo RR - 105/2004-022-04-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista do hospital fêmina, interrupção da prescrição, em que pese a.

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