TST - RR - 432/2001-093-09-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMADO. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. I - Percebe-se do acórdão recorrido ter o Regional exaurido a tutela jurisdicional, na medida em que reconheceu o exercício do cargo de gerente principal, sendo irrelevante para enfrentamento da controvérsia sobre o seu enquadramento no artigo 62, II, da CLT, a tese de que o recorrido não desfrutava de poderes que o ombreassem ao empregador, tanto quanto deixou consignado não ter havido autorização específica do empregado para validade dos descontos referidos nos instrumentos coletivos. II - Com isso, não se vislumbra nenhuma mácula aos artigos 93, IX, da Carta Magna, 458 do CPC e 832 da CLT, revelando-se impertinente a indicação de ofensa aos arts. 535 do CPC e 5º, XXXV e LV, da Constituição Federal para fundamentar o apelo, conforme entendimento consagrado na Orientação Jurisprudencial nº 115 da SBDI-1 do TST. Recurso não conhecido. SÚMULA 330 DO TST. I - Estando a quitação prevista na súmula 330 circunscrita às parcelas e ao período consignado no recibo de quitação, constata-se que o acórdão recorrido não discriminou as verbas ali subjacentes, razão por que é fácil concluir pela inocorrência do prequestionamento de que trata a Súmula nº 297 do TST. II - Além disso, o reexame da questão implicaria incursão inadmitida pelo contexto probatório, nos termos da Súmula nº 126 do TST. III - Por conta disso, inviável indagar sobre a especificidade do aresto colacionado e a afronta aos artigos 646 da CLT e 4º, alínea b, da Lei 7.701/1988, uma vez que suscitados a guisa de erronia na aplicação da Súmula 330. Recurso não conhecido. HORAS EXTRAS. GERENTE GERAL DE AGÊNCIA. I - Segundo regra ministrada pela experiência do dia-a-dia (art. 335, do CPC), as agências bancárias constituem unidades produtivas com autonomia compatível com a estrutura hierarquizada da atividade bancária, em que a gerência é desdobrada em gerência geral ou principal e gerências setoriais, cuja finalidade é coadjuvar a gerência geral a que se encontram subordinadas. II - Eqüivale a dizer que a gerência geral ou principal é cargo de confiança imediata do empregador, com poderes que a habilitam administrar a unidade descentralizada, ao passo que as gerências setoriais são cargos de confiança mediata, com poderes secundários de gestão. III - Por conta disso não é exigível relativamente aos cargos de confiança, mesmo que esses se refiram à gerência principal, que os seus ocupantes detenham poderes de mando e representação tão destacados que os igualem ao empregador, bastando que os desfrutem no âmbito da unidade posta sob sua responsabilidade, pelo que se afigura irrelevante a assertiva do Regional de que o recorrido se achava sujeito invariavelmente a ordens emanadas de um corpo diretivo ou mesmo de comissões formadas por outros empregados. IV - Daí a conclusão de ser aplicável ao gerente geral a norma do art. 62, inciso II, da CLT, enquanto o art. 224, § 2º, da CLT, por força do disposto no art. 57 Consolidado, o é aos demais gerentes ditos setoriais e ao grosso da hierarquia local. V - Nesse sentido aliás acabou se consolidando a jurisprudência desta Corte, por meio da Súmula/TST nº 287.

Tribunal TST
Processo RR - 432/2001-093-09-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista do reclamado, preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, percebe-se do acórdão recorrido.

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