TST - RR - 300/2005-132-17-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA DO MUNICÍPIO DE CASTELO(ES) IMPOSTO DE RENDA - RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO. 1. Nos termos do art. 46 da Lei 8.541/92, os descontos fiscais são devidos pelo empregado que auferir ganhos tributáveis, competindo ao empregador apenas o recolhimento, após a retenção, como orienta o Provimento da CGJT 1/1996. Nesse mesmo sentido, aliás, segue o assentado na Súmula 368, II, do TST. 2. Assim, a decisão proferida pela Corte de origem, que considerou o Município-Reclamado o único responsável pelo pagamento dos valores correspondentes ao imposto de renda incidente sobre o objeto da condenação, merece reforma, para se adequar à jurisprudência pacífica do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 300/2005-132-17-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista do município de castelo(es) imposto de renda, responsabilidade pelo pagamento, nos termos do art.

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