TST - RR - 304/2004-016-04-00


08/jun/2007

HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS INDEVIDOS - SÚMULAS 219 E 329 DO TST - AUSÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SINDICAL. 1. A jurisprudência desta Corte Superior, consubstanciada nas Súmulas 219 e 329, firmou-se no sentido de que a condenação em honorários advocatícios, nesta Justiça Especializada, nunca superior a 15%, não decorre pura e simplesmente da sucumbência, devendo a parte estar assistida por sindicato da sua categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não lhe permita demandar sem prejuízo do seu sustento ou do de sua família. 2. Assim sendo, a decisão proferida pela Corte de origem, que entendeu que os honorários em comento eram devidos independentemente da assistência sindical, merece reforma, no sentido de adequar-se à jurisprudência pacificada do Tribunal Superior do Trabalho.

Tribunal TST
Processo RR - 304/2004-016-04-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos honorários advocatícios indevidos, súmulas 219 e 329 do tst, ausência de assistência sindical.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›