TST - ED-RR - 346/2005-003-20-00


08/jun/2007

EMBARGOS DECLARATÓRIOS INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO INTUITO PROTELATÓRIO APLICAÇÃO DE MULTA. 1. Os vícios autorizadores dos embargos de declaração, assentados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, são aqueles referentes a tema, ou a aspectos relevantes deste, que obstaculizam o exercício do direito da parte interessada em recorrer da decisão para a instância superior. 2. O acórdão embargado, ao não conhecer do recurso de revista obreiro, foi claro ao consignar que não estava configurada a alegada negativa de prestação jurisdicional, bem como que, no tocante à indenização por dano moral, incidia o óbice da Súmula 126 do TST, elucidando todas as etapas do raciocínio que levaram a Turma à referida conclusão.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 346/2005-003-20-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos embargos declaratórios inexistência de omissão ou contradição intuito protelatório aplicação, os vícios autorizadores dos.

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