TST - RR - 639/2005-028-01-00


08/jun/2007

COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA AVANÇO DE NÍVEL CONCESSÃO DE PARCELA POR ACORDO COLETIVO APENAS PARA OS EMPREGADOS DA ATIVA NÃO-EXTENSÃO PARA OS INATIVOS. 1. A Constituição Federal, em seu art. 7º, XXVI, prestigia expressamente as convenções e acordos coletivos de trabalho. Nessas condições, o benefício instituído via instrumentos normativos deve ser interpretado de forma restritiva, observando-se os exatos limites em que foi ajustado. 2. In casu, o objeto do pedido é a extensão aos aposentados da vantagem estabelecida na cláusula 4ª (concessão de um nível) do ACT 2004/2005, que não trata do reajuste geral da categoria.

Tribunal TST
Processo RR - 639/2005-028-01-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos complementação de aposentadoria avanço de nível concessão de parcela por, a constituição federal, em.

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