TST - ED-RR - 415/2003-025-09-00


08/jun/2007

EMBARGOS DECLARATÓRIOS INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO - REJEIÇÃO. 1. Os vícios autorizadores dos embargos de declaração, assentados nos arts. 897-A da CLT e 535 do CPC, são aqueles referentes a tema, ou a aspectos relevantes deste, que obstaculizam o exercício do direito da parte interessada em recorrer da decisão para a instância superior. 2. O acórdão embargado, ao não conhecer do recurso de revista patronal, no tocante à questão alusiva ao prêmio-produção, consignou expressamente que os artigos indicados como vulnerados não impulsionavam a revista, uma vez que não disciplinam expressamente a matéria debatida, desatendendo o teor do art. 896, c, da CLT. Elucidou, portanto, todas as etapas do raciocínio que levaram a Turma à referida conclusão.

Tribunal TST
Processo ED-RR - 415/2003-025-09-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos embargos declaratórios inexistência de omissão, rejeição, os vícios autorizadores dos.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›