TST - RR - 1173/2005-025-03-00


08/jun/2007

VALE-TRANSPORTE. ÔNUS DA PROVA. I - Este Tribunal Superior manteve o entendimento de que é do empregado o ônus de comprovar que satisfaz os requisitos indispensáveis à obtenção do vale-transporte (Orientação Jurisprudencial nº 215 da SBDI-1). II - Recurso provido. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE AVISO PRÉVIO INDENIZADO, MULTA DE 40% DO FGTS E MULTA DO ART. 477 DA CLT. I Recurso não conhecido, porque não fundamentado em nenhuma das hipóteses de cabimento previstas no art. 896 da CLT.

Tribunal TST
Processo RR - 1173/2005-025-03-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos vale-transporte, ônus da prova, este tribunal superior manteve.

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