TST - RR - 1438/2005-026-07-00


08/jun/2007

GRATIFICAÇÃO DE REGÊNCIA E QÜINQÜÊNIOS. I - Inobstante os argumentos expendidos no apelo, constata-se que o mesmo encontra-se desfundamentado, pois a recorrente não apontou dissenso jurisprudencial, tampouco indicou violação de lei ou da Constituição da República, passando ao largo das exigências contidas no art. 896 e alíneas da CLT. II Recurso não conhecido. PROFESSOR. JORNADA ESPECIAL DE QUATRO HORAS CONSECUTIVAS OU SEIS INTERCALADAS. DIREITO AO SALÁRIO MÍNIMO INTEGRAL. I Discute-se na espécie se o cumprimento pelo professor de jornada de quatro horas induz, ou não, à conclusão de que eventuais diferenças salariais reconhecidas em juízo sejam calculadas com base em 50% do salário mínimo. II - Muito embora não haja dúvida de que o salário mínimo possa ser pago proporcionalmente às horas trabalhadas, no caso do professor, por estar sujeito à jornada especial de 4(quatro) horas consecutivas ou 6(seis) intercaladas na forma do art. 318 da CLT -, não há falar em pagamento proporcional. III Recurso provido. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. I - O Regional, com remissão ao contexto fático-probatório dos autos, consignou que, apesar de o reclamante ser beneficiário da Justiça Gratuita, não se encontra assistido por sindicato de classe. II - Em face da evidência de em sede trabalhista não vigorar o princípio da sucumbência, a verba honorária continua a ser regulada pelo art. 14 da Lei nº 5.584/70, estando a concessão dessa condicionada estritamente ao preenchimento concomitante dos requisitos indicados na Súmula nº 219 do TST, ratificada pela Súmula nº 329, devendo a parte estar assistida por sindicato da categoria profissional e comprovar a percepção de salário inferior ao dobro do mínimo legal ou encontrar-se em situação econômica que não permita demandar sem prejuízo do próprio sustento ou de sua família. Esse entendimento é confirmado pela Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1, que dispõe ser necessária para o deferimento de honorários advocatícios na Justiça do Trabalho a constatação da ocorrência concomitante de dois requisitos: o benefício da justiça gratuita e a assistência por sindicato. III Recurso não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 1438/2005-026-07-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos gratificação de regência e qüinqüênios, inobstante os argumentos expendidos.

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