TST - RR - 1783/2003-046-01-00


08/jun/2007

TETO REMUNERATÓRIO - SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA - ART. 37, XI, DA CF/1988 (ANTERIOR À EMENDA CONSTITUCIONAL 19/98) ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL 339 DA SBDI-1 DO TST. 1. Consoante diretriz abraçada pela Orientação Jurisprudencial 339 da SBDI-1 do TST, as sociedades de economia mista, hipótese dos autos, estão submetidas à observância do teto remuneratório previsto no inciso XI do art. 37 da CF/88, sendo aplicável, inclusive, ao período anterior à alteração introduzida pela Emenda Constitucional 19/98. 2. O § 9º do art. 37 da CF, também incluído pela EC 19/98, é taxativo ao afirmar que o inciso XI (teto salarial) aplica-se às sociedades de economia mista que receberem recursos da União, dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios para pagamento de despesas de pessoal ou de custeio em geral.

Tribunal TST
Processo RR - 1783/2003-046-01-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos teto remuneratório, sociedade de economia mista, art.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›