TST - RR - 1803/2004-444-02-00


08/jun/2007

DIFERENÇAS DA MULTA DE 40% DO FGTS DECORRENTES DE EXPURGOS INFLACIONÁRIOS NECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO DIREITO - INEXIGIBILIDADE. 1. O direito à atualização monetária do saldo da conta vinculada do FGTS, expurgada por diversos planos econômicos, foi reconhecido aos trabalhadores que ajuizaram ação perante a Justiça Federal e posteriormente estendido aos demais empregados por força da Lei Complementar 110/01, segundo a qual é devida a referida atualização aos trabalhadores que laboraram no período de 1º de dezembro de 1988 a 28 de fevereiro de 1989, bem como durante o mês de abril de 1990. 2. No caso, o Regional entendeu que o Autor carecia do interesse de agir relativamente às diferenças da multa de 40% do FGTS decorrentes de expurgos inflacionários, porque não comprovou o depósito dos valores corrigidos em sua conta vinculada ou a assinatura do termo de adesão ao acordo previsto na Lei Complementar 110/01.

Tribunal TST
Processo RR - 1803/2004-444-02-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos diferenças da multa de 40% do fgts decorrentes de expurgos, inexigibilidade, o direito à atualização.

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