TST - AIRR - 15/2002-045-01-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. PETROBRÁS. PETROS. COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA. ADMISSÃO NA VIGÊNCIA DE LEGISLAÇÃO QUE PREVÊ OBSERVÂNCIA DE IDADE MÍNIMA. Constatando-se que a admissão do reclamante operou-se na vigência da legislação que prevê observância do requisito de idade mínima para auferir o benefício, aplica-se a norma legal, ainda que a interna alteração do Regulamento da Empresa tenha ocorrido posteriormente. Precedentes. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 15/2002-045-01-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, petrobrás.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›