TST - RR - 89690/1993


08/jun/2007

IPC DE MARÇO/1990 - LEI Nº 8.030, DE 12/04/1990 (PLANO COLLOR) - INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. De acordo com a orientação abraçada pela Súmula 315 do TST, a partir da vigência da Medida Provisória 154/90, convertida na Lei 8.030/90, não se aplica o IPC de março de 1990, de 84,32% (oitenta e quatro vírgula trinta e dois por cento), para a correção dos salários, porque o direito ainda não se havia incorporado ao patrimônio jurídico dos trabalhadores, inexistindo ofensa ao inciso XXXVI do art. 5º da CF/1988. Decisão do TRT que defere tal percentual deve ser modificada, adequando-se à jurisprudência sumulada desta Corte. Recurso de revista provido.

Tribunal TST
Processo RR - 89690/1993
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos ipc de março/1990, lei nº 8.030, de 12/04/1990 (plano collor), inexistência de direito adquirido.

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