TST - AIRR - 33/2006-001-08-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. 1. PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO. A alegação de ofensa à norma infraconstitucional e de dissenso jurisprudencial não impulsiona o processamento do recurso de revista, em sede de procedimento sumaríssimo, cuja admissibilidade é restrita à contrariedade a súmula do TST e à ofensa direta à Constituição da República (art. 896, § 6º, da CLT). 2. BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. ADICIONAL DE PERICULOSIDADE. Decisão em conformidade com o item I da Súmula 132 do TST não desafia recurso de revista. 3. BASE DE CÁLCULO DE HORAS EXTRAS. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO E REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Não viabiliza recurso de revista matéria que não foi prequestionada (item I da Súmula de nº 297/TST).

Tribunal TST
Processo AIRR - 33/2006-001-08-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, procedimento sumaríssimo.

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