TST - AIRR - 1063/2003-079-15-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO NATUREZA JURÍDICA DA FUNDUNESP O Eg. Tribunal Regional do Trabalho concluiu que a Reclamada possui personalidade jurídica de direito privado. Entendimento diverso demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta Corte pelo óbice da Súmula nº 126. SUSPEIÇÃO DE TESTEMUNHAS E LITIGÂNCIA DE MÁ-FE A Eg. Corte a quo não se pronunciou acerca da suspeição de testemunhas, tampouco foi instada a fazê-lo por intermédio da oposição de Embargos de Declaração. Incidência da Súmula nº 297 do TST. Quanto à litigância de má-fé, o Eg. TRT concluiu pelo mero exercício do direito de ação, constitucionalmente garantido, cujas pretensões podem, ou não, ser acatadas (fls. 297). Entendimento diverso demandaria o reexame de fatos e provas, procedimento vedado nesta via recursal extraordinária, nos termos da Súmula nº 126 do TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1063/2003-079-15-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento desprovimento natureza jurídica da fundunesp o eg, tribunal regional do trabalho.

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