TST - AIRR - 554/2005-101-15-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO - PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR CERCEAMENTO DE DEFESA AUSÊNCIA DE JUIZ-REVISOR A ausência do Juiz-Revisor, com base em normas do Regimento Interno do Tribunal Regional, não acarreta violação a dispositivo legal ou constitucional (arts. 5º, LIV e LV, da Constituição Federal e 551, §§ 1º e 2º, do CPC). CONVENÇÃO COLETIVA E ACORDO COLETIVO DE TRABALHO COM VIGÊNCIA SIMULTÂNEA PRAZO PARA PAGAMENTO DE SALÁRIOS In casu, a Convenção Coletiva prescreve que os salários devem ser pagos até o 5º (quinto) dia útil do mês subseqüente ao vencido, enquanto o Acordo Coletivo dispõe que os salários devem ser pagos até o 10º (décimo) dia útil do mês subseqüente ao vencido. O Eg. Tribunal Regional entendeu pela inaplicabilidade do Acordo Coletivo, por contrariar o art. 459, parágrafo único, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 554/2005-101-15-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento desprovimento, preliminar de nulidade do.

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