TST - AIRR - 1120/2005-013-02-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. FALÊNCIA DA EMPRESA EXECUTADA. RESPONSABILIDADE DE EX-SÓCIO. Controvérsia relacionada com a possibilidade de excussão de bem pessoal do ex-sócio, após decretação da falência da empresa executada, reclama exame de normas ordinárias que regulamentam o instituto da desconsideração da personalidade jurídica e a vis atractiva do juízo falimentar. Logo, possui natureza claramente infraconstitucional e não atende o requisito de admissibilidade intrínseco previsto no art. 896, § 2º, da CLT, c/c a Súmula de no 266/TST. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1120/2005-013-02-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, execução de sentença.

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