TST - AIRR - 1720/1994-047-02-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO EXECUÇÃO DE SENTENÇA - OFENSA AO ARTIGO 5º, II, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA Não serve ao conhecimento de recurso de revista em execução de sentença a alegação de ofensa ao art. 5º, II, da Constituição da República, quando a matéria objeto da controvérsia é disciplinada por norma infraconstitucional, porque, nesse caso, a violação seria indireta e reflexa, o que desatende à exigência do § 2º do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 1720/1994-047-02-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento desprovimento execução de sentença, ofensa ao artigo 5º,.

Cadastre-se gratuitamente para acessar a íntegra deste acórdão  ›