TST - AIRR - 2004/1997-010-01-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO DESPROVIMENTO NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Não incorre em nulidade por negativa de prestação jurisdicional o acórdão que procede ao completo e fundamentado desate da controvérsia. EXECUÇÃO DE SENTENÇA - INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV E XXXVI, DA CARTA MAGNA Interpretação de título executivo não viola diretamente a Constituição da República (inteligência da Orientação Jurisprudencial nº 123 da SBDI-2, por analogia). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MULTA POR PROTELAÇÃO VIOLAÇÃO AO ART. 5º, XXXV, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA In casu, a análise de violação ao inciso XXXV do art. 5º da Constituição da República dependeria de interpretação do comando do parágrafo único do art. 538 do CPC, o que desatende à exigência do § 2º do art. 896 da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2004/1997-010-01-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento desprovimento.

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