TST - AIRR - 2385/2004-059-02-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE PELAS DÍVIDAS TRABALHISTAS. A permanência da Embargante no pólo passivo da execução se deu com base na interpretação da legislação ordinária pertinente à sucessão trabalhista, razão pela qual não há como divisar violação direta e literal aos incisos XXII e LIV do art. 5º da CF, pressuposto para a admissibilidade do recurso extraordinário, consoante dispõem a Súmula 266/TST e o art. 896, § 2º, da CLT. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2385/2004-059-02-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, recurso de revista, sucessão.

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