TST - AIRR - 2455/2001-005-02-40


08/jun/2007

AGRAVO DE INSTRUMENTO. DA TRANSAÇÃO. ADESÃO AO PDV. EFEITOS. A decisão regional está em consonância com o disposto da OJ nº 270 da SBDI-1 desta Corte. DAS HORAS EXTRAS. BANCÁRIO. CARGO DE CONFIANÇA. GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO PREVISTA EM NORMA COLETIVA. Não ficou caracterizado nos autos que o Reclamante exercia cargo de confiança, ou seja, que detinha fidúcia, a ponto de excluí-lo da jornada normal de trabalho dos bancários. Ademais, não se há falar em contrariedade à Súmula nº 102, itens II e VII, desta Corte, tampouco em desrespeito à norma coletiva, porque a configuração, ou não, do exercício de função de confiança a que se refere o art. 224, § 2º, da CLT, depende, necessariamente, do revolvimento de provas, o que nesta fase recursal encontra obstáculo no disposto da Súmula nº 126/TST. DAS HORAS EXTRAS. ÔNUS DA PROVA. O Reclamado atribuiu para si o ônus da prova, do que não se desincumbiu a prova testemunhal favoreceu a tese do Reclamante. Ademais, não se há falar em violação dos artigos 818 da CLT e 333, I, do CPC, pois o julgador se convenceu pela prova produzida e, para se concluir de forma diferente, mister o reexame de fatos e provas, o que atrai a incidência do disposto na Súmula nº 126 desta Corte. Agravo de Instrumento a que se nega provimento.

Tribunal TST
Processo AIRR - 2455/2001-005-02-40
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos agravo de instrumento, da transação, adesão ao pdv.

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