TST - RR - 196/2002-900-01-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA REQUERIMENTO DE SUSPENSÃO DO PROCESSO Havendo o Supremo Tribunal Federal proferido decisão definitiva na ADI nº 1.721-3, resta prejudicado o pedido de suspensão do processo até decisão final na ação. PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL O Tribunal Regional afirmou ser incontroversa a continuidade do contrato de trabalho da reclamante após o advento da sua aposentação (fls. 154), donde se infere não haver omissão ou contradição, mas apenas julgamento contrário aos interesses da Recorrente. APOSENTADORIA ESPONTÂNEA EFEITOS NO CONTRATO DE TRABALHO REVISÃO DE JURISPRUDÊNCIA DESTA EG. CORTE Tendo em conta a posição definitiva do Excelso STF sobre a matéria e a conseqüente revisão da jurisprudência pelo Eg. Tribunal Superior do Trabalho, firma-se o entendimento de que a aposentadoria espontânea não tem o condão de extinguir o contrato de trabalho. Recurso de Revista não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 196/2002-900-01-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista requerimento.

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