TST - RR - 206/2004-001-17-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA PRELIMINAR DE NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL Da leitura do acórdão regional e de seu complemento, constata-se que houve manifestação suficiente e fundamentada do Tribunal Regional em relação à controvérsia que lhe foi submetida. PIRC COM REDUTOR DE 30% - DISPENSA APÓS O PERÍODO DE REESTRUTURAÇÃO A Recorrente não logrou demonstrar divergência jurisprudencial específica (Súmula nº 296, item I, do TST). HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS O acórdão recorrido está em desacordo com notória e iterativa jurisprudência desta Corte, consubstanciada nas Súmulas nos 219 e 329 e na Orientação Jurisprudencial nº 305 da SBDI-1. Recurso de Revista conhecido parcialmente e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 206/2004-001-17-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista preliminar.

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