TST - RR - 736/2000-001-17-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA DO RECLAMANTE. 1-PRELIMINAR DE NULIDADE POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. O Regional reconheceu a litispendência pela repetição de ação em curso com os mesmos pedidos, mantendo a decisão de 1° grau que extinguiu o processo sem resolução do mérito, a teor do artigo 267, V, do CPC, expondo com clareza os fundamentos que serviram de lastro para sua decisão. Não conheço. 2- NULIDADE POR CONVOCAÇÃO DE JUÍZES NO TRIBUNAL REGIONAL.O entendimento desta Corte Superior é de que não mais subsiste o inciso V do § 1º do art. 118 da Lei Complementar n.º 35/79, derrogado pela alteração de caput pela Lei Complementar n.º 54, de 22/12/86, podendo ser convocados juízes presidentes das antigas Juntas de Conciliação e Julgamento do interior ou da Capital para atuar em substituição nos Tribunais Regionais. Não conheço.

Tribunal TST
Processo RR - 736/2000-001-17-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista do reclamante, 1-preliminar de nulidade por negativa de prestação jurisdicional, o regional reconheceu a.

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