TST - RR - 741/2000-731-04-00


08/jun/2007

RECURSO DE REVISTA ADICIONAL DE INSALUBRIDADE BASE DE CÁLCULO AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO 1. O entendimento desta Corte Superior firmou-se no sentido de que o adicional de insalubridade deve ser calculado com base no salário mínimo, salvo na hipótese de percepção de salário profissional pelo empregado, nos termos das Súmulas nos 17 e 228 do TST. 2. In casu, o Eg. Tribunal de origem consignou apenas que o salário da Reclamante está previsto na Lei Municipal nº 2.625/94, sem registrar, contudo, se se trata de salário profissional. Tal verificação demandaria o revolvimento do conteúdo fático-probatório dos autos, procedimento vedado nesta via recursal extraordinária. Incidência das Súmulas nos 297 e 126 do TST. JUROS DE MORA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.180-35, DE AGOSTO DE 2001 FAZENDA PÚBLICA Esta Eg. Corte pacificou o entendimento de que, após a publicação da MP n° 2.180-35, de 24 de agosto de 2001, a qual acresceu o art. 1º-F à Lei n° 9.494/97, os juros de mora aplicáveis nas condenações contra a Fazenda Pública são de 6% (seis por cento) ao ano, incidindo a partir de setembro de 2001, quando editada a referida Medida Provisória. Recurso de Revista parcialmente conhecido e provido.

Tribunal TST
Processo RR - 741/2000-731-04-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos recurso de revista adicional de insalubridade base de cálculo ausência, o entendimento desta corte.

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