TST - RR - 971/2001-095-15-00


08/jun/2007

CORREÇÃO MONETÁRIA - ÉPOCA PRÓPRIA. A Súmula nº 381 do TST, antiga OJ nº 124 da SBDI-1/TST, consagra que o pagamento dos salários até o 5º dia útil do mês subseqüente ao vencido não está sujeito à correção monetária. Se essa data- limite for ultrapassada, incidirá o índice da correção monetária do mês subseqüente ao da prestação dos serviços, a partir do dia 1º. Recurso de Revista conhecido e provido. QUITAÇÃO SÚMULA 330 DO TST - Este Tribunal, na apreciação da IUJ-RR 275.570/96, que alterou a redação da Súmula 330/TST, consagra que outras parcelas consignadas no recibo, que não as rescisórias, podem ser consideradas quitadas, mas apenas pelo valor aposto no recibo. Assim, o entendimento proferido pelo Regional harmoniza-se com a Súmula 330, que consagra que a quitação passada pelo empregado, com assistência de entidade sindical de sua categoria, ao empregador, com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477 da CLT, tem eficácia liberatória em relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressa e especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas. Não conhecido.

Tribunal TST
Processo RR - 971/2001-095-15-00
Fonte DJ - 08/06/2007
Tópicos correção monetária, época própria, a súmula nº 381.

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